Telefonia fixa popular terá isenção

A Secretaria da Fazenda de Goiás sugeriu e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (sexta-feira), em Cuiabá, isenção de ICMS na prestação de serviço de telefonia fixa no valor de R$ 10,00 para atender os beneficiários dos programas Renda Cidadã e Goiás Conectado. Vigora a partir da publicação de decreto do governador Marconi Perillo.

A proposta foi idealizada para conceder benefício nos moldes do Acesso Individual Classe Especial (AICE), do governo federal, na modalidade telefonia fixa, que atende a população de menor poder aquisitivo. O secretário Simão Cirineu Dias explica que o convênio estabelece condições para a concessão do benefício fiscal.

Uma condição é que a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, com exceção do aparelho telefônico. O preço referente à prestação do serviço de assinatura com franquia não pode ultrapassar o valor mensal de R$10,00 e deve incluir ainda quantidade mínima de minutos disponibilizados ao tomador para utilização em ligações telefônicas.

É preciso ainda que o cliente e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados em Goiás e que o tomador do serviço não possua qualquer outro plano ou outro contrato de prestação de serviço de telefonia fixa com a mesma operadora.

Comunicação Setorial - Sefaz

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