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Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Jurisprudência · há 19 dias

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás SEFAZ-GO - Recurso do Contribuinte para o Conselho Superior 1740/26: XXXXX12001241147 Recurso do Contribuinte para o Conselho Superior 1740/26

Certificamos que, conforme anotação na pauta de julgamento e nos termos da ata da sessão hoje realizada, o Conselho Superior do Conselho Administrativo Tributário, integrado pela Segunda Câmara Sup...
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Jurisprudência · há 19 dias

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás SEFAZ-GO - Recurso do Contribuinte para o Conselho Superior 1741/26: XXXXX12001278652 Recurso do Contribuinte para o Conselho Superior 1741/26

Certificamos que, conforme anotação na pauta de julgamento e nos termos da ata da sessão hoje realizada, o Conselho Superior do Conselho Administrativo Tributário, integrado pela Segunda Câmara Sup...
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Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Jurisprudência · há 10 meses

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás SEFAZ-GO - Pedido de Revisão Extraordinária 2131/25: XXXXX11700631981 Pedido de Revisão Extraordinária 2131/25

Multa formal. Obrigação tributária acessória. Extravio de documentos fiscais. Comprovação da não ocorrência do extravio. Apresentação dos documentos fiscais nos autos. Descaracterização da infração...
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